Política de privacidade de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pessoais - "Regulamento"
A presente comunicação é feita - nos termos do art. 13 e 14 do Regulamento UE n. 679/2016 (doravante GDPR, General Data Protection Regulation) – para os usuários que acessam o portal www.ipcm.it
A validade da política não se estende a sites de terceiros, acessíveis por meio de links de hipertexto.
A EOS Mktg&Communication Srl, com sede em 20811 - Cesano Maderno (MB), Via Pietro Mascagni, 8, (doravante denominada "EOS" ou "o Titular") na qualidade de titular do tratamento, lhe informa o seguinte sobre o tratamento de seus dados pessoais, de acordo com o art. 13 do Regulamento Europeu 2016/679.
1. Titular do tratamento, responsável e encarregados
O Titular do tratamento é a EOS Mktg & Communication Srl, com sede em 20811 Cesano Maderno (Mb), Via Pietro Mascagni, 8
A pessoa responsável pelo tratamento é: Alessia Venturi
Para todos os efeitos, a lista atualizada dos responsáveis e dos encarregados do tratamento é mantida no escritório registrado do Titular do tratamento.
2. Objeto do tratamento
O Titular trata os dados pessoais que você fornece quando fecha contratos para os serviços do Titular.
2.2. Categorias de dados submetidos a tratamento
Os dados tratados pelo Titular são exclusivamente os "dados pessoais" (ex. Art. 4.1 do GDPR).
Em particular, as categorias de dados pessoais relevantes podem ser, a título ilustrativo, mas não exaustivo:
- Dados pessoais e de identificação (nome, data de nascimento, local de nascimento, nacionalidade, código tributário, número de contribuinte, ocupação/profissão, etc.);
- Dados de contato (endereço, endereço de email, endereço IP, número de telefone e dados semelhantes);
- Dados relativos aos cartões de crédito utilizados (número do cartão, nome e sobrenome, data de validade, etc.);
- Dados relativos a serviços prestados e utilizados, às compras efetuadas e outros dados não específicos.
3. Legalidade e finalidades do tratamento
3.1. Os dados pessoais coletados pela EOS são tratados de acordo com os princípios estabelecidos pela GDPR e pelo decreto legislativo 196/2003, conforme modificado pelo decreto legislativo 101/2018.
O tratamento dos dados pessoais é feito de acordo com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e qualquer outra legislação de proteção de dados aplicável. Os detalhes são fornecidos abaixo.
3.2. Finalidades que visam cumprir uma obrigação legal (art. 6, parágrafo 1 (c) do GDPR)
a. Cumprimento de obrigações previstas por Lei, Regulamentos e pela Normativa Comunitária, ou por disposições emitidas por Autoridades ou por Órgãos de Fiscalização e Controle em relação ou, de alguma forma, ligados à relação jurídica em vigor e/ou futura.
O período de conservação dos dados pessoais, em relação às finalidades referidas nesta seção é:
Para a finalidade: a. 10 anos, a partir do fim da relação contratual ou comercial.
Esses prazos podem ser estendidos em caso de litígio ou de disposições legais específicas.
3.3 Finalidades que visam a execução de um contrato ou de medidas pré-contratuais (Art. 6, seção 1 (b) do GDPR)
a. Execução de atividades pré-contratuais, também no que se refere ao primeiro contato e ao pedido e envio de orçamento, bem como aos contatos, esclarecimentos posteriores e outras propostas relativas ao próprio orçamento;
b. Cumprimento das obrigações contratuais e dos negócios jurídicos e especialmente do contrato estipulado (por exemplo, execução da encomenda, inclusive o envio de comunicações funcionais por email e/ou SMS, bem como a execução de serviços de transporte e de assistência pós-venda aos clientes);
c. Gestão dos processos administrativos, contábeis, fiscais e financeiros vinculados à distribuição do produto ou serviço prestado;
d. Proteção de direitos contratuais ou de alguma forma decorrentes das relações entre as partes.
O período de conservação dos dados pessoais, em relação às finalidades referidas nesta seção é:
Para a finalidade: a. até o término da atividade pré-contratual;
Para a finalidade: b. c. d. 10 anos a partir da compra ou do término da relação contratual ou comercial.
Esses prazos podem ser estendidos em caso de litígio ou por disposições contratuais especiais.
3.4 Finalidade para a prossecução de um legítimo interesse (ex art. 6 (1f) do GDPR)
Observe que os dados fornecidos poderão ser tratados para a proteção de interesses legítimos do titular e, em particular, para:
a. Limitadamente à venda online, realização de inspeções para prevenir atividades fraudulentas através da utilização de cartões de crédito;
b. Relatórios e controles internos;
c. Realização de inspeções e pesquisas referentes às compras realizadas e serviços utilizados, com atenção especial à satisfação do cliente, para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos.
O período de conservação dos dados pessoais, em relação às finalidades referidas nesta seção é:
Para a finalidade: a. no prazo de 24 meses após a compra ou assinatura do contrato estipulado.
Para a finalidade: b. até 10 anos a partir da compra ou do término da relação contratual ou comercial.
Para a finalidade: c. até 72 horas após a compra ou da assinatura do contrato estipulado (em relação à mensagem convidando para participar da pesquisa, pois os dados serão posteriormente tratados de forma agregada e anônima não atribuível ao interessado)
3.5. Os seus dados pessoais serão tratados para implementar uma gestão correta do serviço solicitado e para as melhores finalidades acima descritas nos artigos 3.1, 3.2., 3.3., 3.4.
3.6. Finalidade de marketing, ou seja, publicidade comercial (art. 7 GDPR)
Somente com o seu consentimento específico e distinto, revogável a qualquer momento, seus dados poderão ser usados para atividades de marketing, como, por exemplo, envio de comunicações promocionais e comerciais relacionadas a serviços e/ou produtos oferecidos e/ou distribuídos pelo Titular ou avisos de eventos, iniciativas e promoções, bem como realização de pesquisas de mercado e análises estatísticas, com métodos de contato automatizados (sms, mms e email) e, quando aplicável, tradicionais (por exemplo, ligações telefônicas e correio tradicional)
No que se refere ao tratamento dos dados pessoais para Finalidade de Marketing, os mesmos serão conservados de acordo com o princípio da proporcionalidade e, de qualquer maneira, até que as finalidades do tratamento tenham sido processadas ou até a revogação do consentimento específico da sua parte, além do tempo necessário ao cumprimento das obrigações legais.
O período de conservação dos dados pessoais, em relação às finalidades referidas nesta seção é: 24 meses (prazo máximo indicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
4. Modalidade de tratamento
Os dados pessoais serão tratados em versão de papel, informatizada e telemática e inseridos nos bancos de dados pertinentes (clientes, usuários, etc.) que os funcionários expressamente designados pelo Titular, como Responsáveis e Autorizados pelo tratamento dos dados pessoais poderão acessar e, portanto, conhecer. Os mesmos poderão realizar consulta, utilização, elaboração, comparação e qualquer outra operação oportuna, inclusive automatizada, em conformidade com as disposições legais necessárias para garantir, entre outras coisas, a confidencialidade e a segurança dos dados, bem como a exatidão, a atualização e a pertinência dos dados em relação às finalidades declaradas.
Seus dados pessoais estão sujeitos a tratamento, tanto em papel, quanto eletrônico e/ou automatizado.
O Titular tratará os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades do serviço e, em qualquer caso, com base nas obrigações contratuais do Titular e da lei.
5. Possível consequência da ausência de comunicação dos dados, natureza da concessão dos dados (art.13, parágrafo 2 (e), do GDPR)
5.1. Em caso de cumprimento de obrigações legais ou contratuais
Informamos que se as finalidades de tratamento tiverem como base jurídica uma obrigação legal ou contratual (ou mesmo pré-contratual), o interessado deverá necessariamente fornecer os dados solicitados.
Caso contrário, será impossível para o Titular prosseguir com a prossecução das finalidades específicas de tratamento.
5.2. Em caso de prossecução de legítimo interesse
Da mesma maneira, no que se refere às finalidades baseadas em um interesse legítimo e que não requeiram consentimento, a oposição do interessado implica ou implicará na impossibilidade de se proceder à realização das respetivas finalidades e de eventuais serviços conexos, a que respectivamente o interessado se tenha oposto, salvo motivos legítimos compulsórios prevalecentes ou destinados à proteção dos direitos em juízo.
5.3. Em caso de consentimento do interessado
Informamos que, para as finalidades acima, que têm o consentimento como base legal, o interessado pode revogar o seu consentimento a qualquer momento e os efeitos serão válidos a partir do momento da revogação, sujeito aos termos previstos por lei. Em termos gerais, a revogação do consentimento tem efeito apenas para o futuro.
Portanto, o tratamento realizado antes da revogação do consentimento não será afetado e manterá a sua legitimidade.
A ausência total ou parcial de consentimento pode não garantir o fornecimento completo dos serviços, no que se refere a cada finalidade para a qual o consentimento é negado.
Quando os dados deixam de ser necessários para prosseguir com as finalidades acima, são regularmente cancelados. Se esse cancelamento for impossível, ou possível apenas diante de um esforço desproporcionado, devido a um determinado método de conservação, o dado não pode ser tratado e deve ser arquivado em áreas não acessíveis.
6. Destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais (ex art. 13, parágrafo 1 (e) do GDPR)
6.1. No contexto das finalidades acima, o Titular pode comunicar seus dados para:
- escritórios e funções internas do próprio Titular;
- funcionários e colaboradores do Titular e no exterior, em qualidade de encarregados e/ou responsáveis internos do tratamento e/ou administradores de sistema;
- empresa terceirizada especificamente encarregada para realizar inspeções relacionadas aos dados de cartões de crédito
- fornecedores que prestam serviços, por exemplo, empresas de serviços informáticos, incluindo serviços de hosting;
- empresas que prestam serviços comerciais, especialmente com referência a transporte e entrega;
- empresas/consultores que prestam serviços profissionais de consultoria fiscal e/ou auditoria;
- a empresas terceirizadas ou outros sujeitos (por exemplo, instituições de crédito, companhias de seguro, etc.) que exerçam atividades terceirizadas por conta do Titular, na qualidade de responsáveis externos do tratamento;
- quaisquer administrações públicas e entidades públicas, se solicitado por elas, no âmbito das suas atividades institucionais.
6.2. A lista completa e atualizada de Titulares, Responsáveis e Destinatários (ex art. 4.9 do GDPR), tanto da UE, quanto extra UE, está disponível nos escritórios do Titular.
7. Comunicação dos dados
7.1. Sem a necessidade de consentimento expresso (ex art. 24 alíneas a), b), d) Código de Privacidade e art. 6 alíneas b) e c) GDPR), o Titular poderá comunicar os seus dados a Órgãos de vigilância, Autoridades Judiciárias, a companhias de seguros para a prestação de serviços de seguros, além dos sujeitos aos quais a comunicação seja obrigatória por lei, para o cumprimento de tais finalidades. Esses sujeitos irão tratar os dados na qualidade de titulares de tratamento autônomos. Seus dados não serão divulgados.
8. Conservação e transferência de dados
8.1. Os dados pessoais são conservados em servers localizados na União Europeia. De qualquer maneira, fica claro que o Titular, se necessário, terá o direito de mudar o server, mesmo para fora da UE. Neste caso, o Titular garante, a partir de agora, que a transferência dos dados para fora da UE será feita em conformidade com as disposições legais aplicáveis, sujeita à estipulação das cláusulas contratuais padrão previstas pela Comissão Europeia.
9. Direitos da parte interessada (ex. Art. 13 parágrafo 2 (b) do GDPR)
9.1. O interessado pode reivindicar os seguintes direitos:
- direito de acesso do interessado [art. 15 do Regulamento UE] (possibilidade de ser informado sobre o tratamento efetuado de seus Dados Pessoais e eventualmente de receber uma cópia);
- direito de retificar dados pessoais [art. 16 do Regulamento UE] (o interessado tem o direito de retificar seus dados pessoais, se incorretos);
- direito de cancelar seus Dados Pessoais sem atrasos indevidos ("direito ao esquecimento") [art. 17 do Regulamento UE] (o interessado tem, e terá, o direito ao cancelamento de seus dados);
- direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais nos casos previstos no art. 18 do Regulamento UE, incluindo no caso de tratamentos ilegais ou disputa sobre a exatidão dos Dados Pessoais pela parte interessada [art. 18 do Regulamento UE];
- direito à portabilidade dos dados [art. 20 do Regulamento UE], o interessado pode solicitar os seus Dados Pessoais de forma estruturada, a fim de os transmitir a outro titular, nos casos previstos no mesmo artigo;
- direito de se opor ao tratamento de seus Dados Pessoais [art. 21 do Regulamento UE] (a parte interessada tem, e terá, o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais);
- direito de não se submeter a processos decisórios automatizados, [art. 22 do Regulamento UE] (a parte interessada tem, e terá, o direito de não se submeter a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado). Mais informações sobre os direitos do interessado podem ser obtidas solicitando ao Titular o extrato completo dos referidos artigos.
Quanto às finalidades para as quais foi pedido o consentimento, o interessado pode revogar o seu consentimento a qualquer momento e os efeitos terão validade a partir do momento da revogação, observados os termos da lei. Em termos gerais, a revogação do consentimento tem efeito apenas para o futuro.
10. Como exercer seus direitos
10.1. Os referidos direitos poderão ser exercidos de acordo com as disposições do Regulamento, enviando um email para o seguinte endereço eletrônico: venturi@eosmarketing.it
Você pode enviar uma mensagem endereçada ao gerente de sistemas de segurança do cliente: giraldo@eosmarketing.it.
Ou uma carta registrada a.r. para a EOS Mktg & Communication Srl - Via Pietro Mascagni, 8 - 20811 Cesano Maderno (Mb).
Em deferência ao art. 19 do Regulamento UE, o Titular passa a informar os destinatários dos quais os dados pessoais foram comunicados, sobre quaisquer correções, cancelamentos ou limitações do tratamento solicitados, sempre que possível.
11. Direito de apresentar uma queixa (art. 13 parágrafo 2 (d) do GDPR)
Se o interessado considerar que os seus direitos foram comprometidos, ele tem o direito de apresentar queixa à Autoridade Nacional para proteção dos dados pessoais, da maneira indicada pela própria Autoridade, no seguinte website
http://www.garanteprivacy.it/web/guest/home/docweb/-/docweb-display/docweb/4535524
Ou enviando comunicação por escrito para: Autorità Garante per la Protezione dei Dati Personali, Piazza Monte Citorio n.121, 00186 Roma.
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